Novo RBAC 100 da ANAC: o que muda para o piloto de drone no Brasil em 2026
Análise operacional do modelo baseado em risco (Aberta, Específica, Certificada), com foco no que o piloto profissional precisa refazer: cadastro, prova obrigatória, SORA e seguro RETA.
Dezembro de 2025. A ANAC publicou a versão consolidada do RBAC 100 ANAC drones, que substitui de vez o antigo RBAC-E 94 — norma que, convenhamos, já estava datada desde 2017. Para o piloto profissional de drone no Brasil, a mudança não é cosmética: é uma reestruturação inteira do modelo regulatório, agora baseado em risco operacional, alinhado ao padrão da EASA europeia e com exigências novas de cadastro, prova teórica e análise de risco (SORA).
Se você opera acima de 250g com finalidade comercial, precisa refazer a lição de casa em 2026. O RBAC 100 ANAC drones divide as operações em três categorias — Aberta, Específica e Certificada — e cada uma tem seu próprio caminho de habilitação, seguro e limites de voo. Este texto destrincha o que muda na prática com o RBAC 100 ANAC drones.
O que é o RBAC 100 da ANAC (definição rápida)
O RBAC 100 ANAC drones é o regulamento brasileiro de aeronaves não tripuladas civis publicado pela ANAC em 2025, que substitui o RBAC-E 94 e adota um modelo de regulação baseado em risco. Ele classifica operações em Aberta (baixo risco, sem autorização prévia), Específica (risco médio, com SORA obrigatório) e Certificada (risco alto, equiparada à aviação tripulada). Vale para drones acima de 250g operados no espaço aéreo brasileiro.
A norma dialoga com o DECEA (via ICA 100-40) e com a Anatel (homologação de rádio), mas a autoridade central de aeronavegabilidade passa a ser inequivocamente a ANAC. Fim daquela zona cinzenta em que ninguém sabia direito quem respondia pelo quê, graças ao RBAC 100 ANAC drones.
As três categorias operacionais — e onde seu voo se encaixa
À primeira vista o modelo parece complicado. Na prática, 90% dos operadores comerciais vão viver na categoria Específica. Vamos por partes, entendendo o RBAC 100 ANAC drones.
Categoria Aberta
Operações VLOS (visual line of sight), até 120m AGL, longe de aglomerações, com drones de até 25kg. Sem necessidade de autorização prévia da ANAC. É o espaço do hobbista sério e do fotógrafo autônomo com um Mavic 3 ou Air 3S. Cadastro do equipamento no SISANT continua obrigatório para qualquer coisa acima de 250g — isso não mudou com o RBAC 100 ANAC drones.
Categoria Específica
Aqui mora o piloto profissional. Inspeção de linha de transmissão, mapeamento com RTK/PPK, pulverização agrícola, BVLOS parcial, voo noturno, voo sobre pessoas não envolvidas. Qualquer operação que fuja dos limites da Aberta cai aqui — e passa a exigir SORA (Specific Operations Risk Assessment), o mesmo framework da JARUS adotado pela EASA, conforme o RBAC 100 ANAC drones.
Foto: DRONE EFT
O SORA não é bicho de sete cabeças, mas dá trabalho. Você descreve o ConOps (concepto operacional), calcula o Ground Risk Class e o Air Risk Class, determina o SAIL resultante e demonstra que atende aos OSOs (Operational Safety Objectives) daquele nível. Um mapeamento de rodovia com BVLOS de 2km, por exemplo, tipicamente cai em SAIL III — exige mitigações técnicas concretas, não papel, de acordo com o RBAC 100 ANAC drones.
Categoria Certificada
Transporte de carga pesada, eVTOL de passageiros, operações urbanas complexas. Tratamento equivalente ao da aviação tripulada: certificado de tipo, certificado de aeronavegabilidade, tripulação licenciada. Fora do escopo do operador comum — por ora, mas previsto no RBAC 100 ANAC drones.
Prova teórica obrigatória: o fim do curso online de fim de semana
Essa é a mudança que mais dói no bolso e no ego. O RBAC 100 ANAC drones institui um exame teórico obrigatório para operação nas categorias Específica e Certificada, aplicado pela ANAC ou por entidade credenciada — modelo semelhante ao Part 107 da FAA e ao A2 CofC europeu.
O conteúdo cobre meteorologia aeronáutica, regulamentação de espaço aéreo, princípios de voo, gestão de bateria LiPo, procedimentos de emergência e — item novo — noções de cibersegurança e Remote ID. A prova tem validade de 5 anos. Quem já tinha cadastro ativo como piloto no SISANT ganha janela de transição até dezembro de 2026 para regularizar, conforme o RBAC 100 ANAC drones.
Na minha leitura, era necessário. O nível técnico médio do piloto brasileiro sempre foi puxado pelos autodidatas — gente boa, mas sem base formal. Padronizar isso protege o mercado e eleva o nível da operação de RBAC 100 ANAC drones.
Foto: Jeswin Thomas
Cadastro, Remote ID e seguro RETA
O SISANT continua vivo, mas ganhou camadas. Agora o cadastro é vinculado a três entidades: o operador (pessoa física ou jurídica), a aeronave (com serial number) e o piloto remoto (com número de licença após aprovação na prova). Os três precisam bater na hora da fiscalização, um requisito do RBAC 100 ANAC drones.
Remote ID: obrigatório para todas as aeronaves acima de 250g fabricadas a partir de janeiro de 2027. Drones legados têm até 2028 para adaptação via módulo externo, conforme o RBAC 100 ANAC drones.
Seguro RETA: segue obrigatório para operação comercial, com coberturas mínimas atualizadas — o piso subiu de R$ 200 mil para valores atrelados ao MTOW e à categoria de risco, um detalhe importante do RBAC 100 ANAC drones.
Homologação Anatel: continua exigida para o rádio-enlace. Nada de importar um Autel do Paraguai e sair voando comercialmente sem seguir as regras do RBAC 100 ANAC drones.
Foto: Mabel Amber
Autorização DECEA: SARPAS NG segue como plataforma para plano de voo em espaço aéreo controlado, em coordenação com o RBAC 100 ANAC drones.
O que muda no dia a dia do operador comercial
Vou ser direto sobre os impactos práticos, porque a maior parte do que se lê por aí sobre o RBAC 100 ANAC drones é resumo de resumo. O que muda de verdade na sua operação:
•Você vai gastar entre R800eR800 e R800eR 2.500 para tirar a licença (curso preparatório + prova). Preço de mercado nos primeiros meses de 2026, deve cair depois.
•Toda operação BVLOS, mesmo curta, agora exige SORA formal submetido à ANAC. O tempo de aprovação estimado inicial é de 45 a 90 dias — planeje contratos com essa folga, considerando o RBAC 100 ANAC drones.
•Voo noturno saiu da categoria Aberta. Se você faz inspeção termográfica de subestação à noite, vai precisar de SORA, conforme o RBAC 100 ANAC drones.
•Fiscalização em campo passa a ser feita em parceria com PRF e polícias estaduais em rodovias e eventos — com acesso ao SISANT em tempo real via app, para garantir a conformidade com o RBAC 100 ANAC drones.
Foto: Arturo Castaneyra
Onde a norma ainda patina
Nem tudo é elogio. O RBAC 100 ANAC drones herda um vício brasileiro clássico: sobrepõe camadas em vez de simplificar. Você continua tendo que dialogar com ANAC, DECEA e Anatel — três sistemas, três logins, três burocracias. A EASA, referência declarada da norma, tem balcão único. Aqui, não.
Outro ponto sensível: o SORA brasileiro adotou a versão 2.5 do JARUS, mas com anexos nacionais que ainda estão em consulta pública até março de 2026. Ou seja, quem for submeter processo nos primeiros meses vai lidar com terreno movediço. Paciência, ao navegar pelas exigências do RBAC 100 ANAC drones.
E o eterno silêncio sobre entrega por drone (drone delivery) urbana. A norma menciona, remete para a categoria Certificada, e para por aí. Enquanto isso, iFood e Speedbird seguem operando em pilotos regulatórios pontuais. A verdade incômoda é que a ANAC ainda não sabe como regular delivery em escala — e preferiu não travar essa discussão dentro do RBAC 100 ANAC drones.
Considerações finais sobre o RBAC 100 ANAC drones
O RBAC 100 ANAC drones é um avanço. Imperfeito, com arestas, mas é o primeiro regulamento brasileiro de drones que trata o operador profissional como profissional — e não como um hobbista com CNPJ. Se você vive de voar, 2026 é o ano de investir em capacitação formal, revisar contratos (cláusulas de prazo por conta do SORA) e reequipar o que estiver sem Remote ID.
•Faça a prova teórica no primeiro semestre de 2026 — a fila vai crescer.
•Documente seus ConOps agora, mesmo antes de precisar submeter SORA. Vai economizar semanas depois.
•Reveja apólices RETA com corretor especializado — o piso mudou e várias apólices antigas ficam subdimensionadas.
•Acompanhe a consulta pública dos anexos nacionais até março/2026. Quem participa influencia. Esteja por dentro das novidades do RBAC 100 ANAC drones.