Part 108 da FAA: o que muda no BVLOS global e por que operadores fora dos EUA devem se preocupar

A FAA Part 108 BVLOS está redefinindo as operações de drones globalmente. Entenda como essa nova regra da FAA impactará a certificação, seguros e UTM para operadores de drones fora dos EUA, incluindo ANAC e EASA.

Em 6 de junho de 2025, a Casa Branca publicou uma ordem executiva instruindo a FAA a finalizar, em 240 dias, a regra que a indústria de drones vem esperando há quase uma década. A FAA Part 108 BVLOS — a norma federal americana para operações de drones além da linha visual (BVLOS) — deixou de ser promessa e virou cronograma. E aqui vai a parte que a imprensa dos EUA finge não ver: essa regra vai pautar ANAC, EASA, CAAC e meia dúzia de outros reguladores que, francamente, não têm banca técnica para redesenhar tudo do zero. A certificação de drones e a regulamentação de BVLOS serão profundamente impactadas pela FAA Part 108.

Se você opera drones comerciais no Brasil, na Europa ou no Sudeste Asiático, o que sai do Federal Register em Washington nos próximos meses vai reaparecer, com sotaque, no seu manual de operações. A Part 108 da FAA é um marco fundamental para a regulamentação de drones BVLOS.

O que é a FAA Part 108 BVLOS, em 50 segundos

A Part 108 é a nova subparte do Título 14 do CFR que cria um caminho de certificação permanente para operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) sem exigir waiver caso a caso. Ela substitui o processo atual — via Part 107 waiver ou Part 135 — por um framework baseado em risco, com três níveis de qualificação de aeronave, requisitos de detect-and-avoid, e integração obrigatória com serviços UTM certificados. Na prática, a FAA Part 108 tira o BVLOS do limbo experimental, facilitando a certificação de drones para operações mais complexas.

Por que a Part 108 destrava (finalmente) a escala comercial de drones

O modelo de waiver do Part 107 nunca foi feito para escala. Zipline, Wing e Flytrex passaram anos empilhando exemptions individuais, cada uma com envelope operacional restrito. A UPS Flight Forward, que virou Part 135 em 2019, conseguiu voar — mas com limitações que nenhuma operação de entrega de última milha sustenta economicamente. A certificação de drones sob a Part 107 era um obstáculo para o crescimento do setor BVLOS.

A Part 108 muda a lógica. Em vez de aprovar operações, ela certifica combinações aeronave + operador + sistema de mitigação. Você prova, uma vez, que o pacote fecha o TLOS (Target Level of Safety) de 10⁻⁶ ou 10⁻⁷ dependendo da categoria — e replica a operação. É o mesmo racional do SORA europeu, só que com dentes regulatórios de um órgão que ainda dita padrão global de aviação. Esta nova abordagem da FAA para BVLOS é um divisor de águas para a indústria de drones.

Foto: Abrar Hashim

Três tiers de certificação para drones sob a Part 108: shielded (baixa altitude, corredores), populated overflight limitado, e operações de longo alcance;
DAA obrigatório com performance mensurável (não mais "see-and-avoid equivalente");
Remote ID Broadcast + Network ID acoplado — a discussão de "broadcast only" morreu;
Integração compulsória com USS (UAS Service Suppliers) aprovados, impactando diretamente o UTM para operações BVLOS.

O efeito dominó da Part 108 sobre ANAC, EASA e reguladores asiáticos

Aqui está o ponto que a imprensa doméstica americana não cobre: reguladores fora dos EUA não têm orçamento, corpo técnico nem apetite político para escrever do zero uma norma BVLOS para drones. O que fazem, historicamente, é observar FAA e EASA, esperar a poeira baixar, e adaptar. A influência da Part 108 da FAA será global na regulamentação de drones.

A ANAC brasileira publicou o RBAC-E 94 em 2017 e, oito anos depois, ainda opera BVLOS via autorização especial da SPO-ANAC — caso a caso, com prazos que fazem operador de mineração chorar. Vale, Petrobras e as elétricas que tentam inspeção BVLOS em linha de transmissão convivem com um vai e volta interminável de ofícios. Na minha leitura, a ANAC vai copiar a espinha dorsal da Part 108 dentro de 24 meses após publicação final — provavelmente amarrando ao SARPAS do DECEA para a parte de espaço aéreo. A certificação de drones no Brasil se beneficiará dessa harmonização com a FAA Part 108.

A EASA está num movimento paralelo. O pacote de Specific Category e o SORA 2.5 já dialogam com o rascunho da Part 108 — a AW-Drones working group publicou, em 2024, uma matriz de equivalência. Ou seja: a convergência já está em andamento nos bastidores. Reguladores asiáticos (CAAC na China é exceção — anda por conta própria; Japão, Coreia, Cingapura seguem o padrão ocidental) tendem a importar o texto quase literal. A EASA e a FAA estão alinhando suas abordagens para BVLOS, com a Part 108 como referência.

O caso brasileiro e a Part 108, na prática

Quem opera BVLOS hoje no Brasil — Speedbird Aero em entrega, XMobots em agro e defesa, Nuvem UAV em inspeção — sabe que o gargalo não é tecnologia. É a insegurança jurídica de operar com autorização experimental que expira. A Part 108, ao virar referência internacional, dá à ANAC um template pronto para acelerar a certificação de drones. Isso é bom. Também significa que quem estruturou operação sob regime frouxo vai ter que se adequar. Isso incomoda. A regulamentação de drones no Brasil precisa dessa clareza que a FAA Part 108 pode oferecer.

Seguros, UTM e a cadeia de drones que vai se reorganizar

Seguradoras aeronáuticas — Global Aerospace, Allianz, AIG — já sinalizaram que vão precificar prêmios BVLOS com base no tier da Part 108, mesmo para operações fora dos EUA. Faz sentido: é o benchmark mais robusto disponível. Um operador brasileiro certificado num equivalente-Part-108 pagará menos que um operando sob autorização discricionária da ANAC. A conta vai chegar. Os seguros para drones serão diretamente afetados pela Part 108 da FAA, impulsionando a certificação.

No UTM, o efeito é ainda mais direto. Empresas como AirMap, ANRA, OneSky e Unifly desenharam suas stacks para o modelo americano. Quando ANAC ou EASA adotarem requisitos análogos de USS, essas plataformas entram plug-and-play — deixando players locais correndo atrás. O DECEA tem projeto de UTM nacional (o SARPAS-NG), mas o cronograma público é vago. A gestão de tráfego de drones (UTM) será padronizada pela Part 108, facilitando a integração de sistemas BVLOS.

Recomendações para operadores de drones

Revise seu manual de operações contra a matriz de risco da Part 108 (o draft de 2024 já dá pistas suficientes) para garantir a certificação de seus drones BVLOS;
Documente performance real de DAA — não estimativas de fabricante, dados de voo de drones;
Pressione seu USS/UTM provider por roadmap de conformidade internacional com a Part 108;
Negocie apólices de seguros com cláusula de revisão pós-adequação regulatória — pode render desconto retroativo.

Onde a Part 108 vai falhar (e onde o Brasil pode fazer diferente na regulamentação de drones)

A regra tem furos. O DAA baseado em ADS-B ignora que boa parte da aviação geral brasileira não transponde — situação parecida em partes da África e do sudeste asiático. Copiar a Part 108 sem adaptar o envelope de tráfego não cooperativo é receita de acidente para operações de drones BVLOS.

Segundo ponto: a Part 108 assume infraestrutura de telecom celular densa. Voar BVLOS na Amazônia, no Pantanal ou em corredor de mineração em Carajás não tem 4G contínuo. A ANAC precisa preservar caminhos para operação com link satelital (Starlink, OneWeb, hoje já em teste pela XMobots) e comando degradado — algo que o texto americano trata de forma tímida. A FAA precisa considerar essas realidades geográficas para uma aplicação global da Part 108.

Foto: Pok Rie

A verdade incômoda é que copiar mal é pior que não copiar. Se a ANAC transpuser a Part 108 sem adaptar densidade de tráfego, cobertura de rede e realidade geográfica, vai criar norma inaplicável — e o setor de drones volta para o waiver.

Considerações finais sobre a Part 108 e o futuro dos drones

A Part 108 vira lei nos EUA em 2026. O impacto internacional começa antes disso — nos contratos de seguros, nos roadmaps de USS, nas conversas de bastidor entre ANAC, EASA e FAA. Ignorar essa regra porque "é americana" é o tipo de erro estratégico que operador brasileiro de drones paga caro em 2027. A FAA Part 108 é a chave para o futuro do BVLOS.

A Part 108 será o template de facto para BVLOS global — ANAC e EASA vão convergir, quiser ela ou não, impactando a certificação de drones;
Prêmios de seguros passarão a refletir conformidade Part 108-equivalente, mesmo em operações fora dos EUA;
UTM vira commodity certificada — planejar migração de USS agora evita retrabalho na gestão de tráfego de drones;
Adaptação brasileira precisa endereçar tráfego não cooperativo e link satelital, ou nasce morta para a regulamentação de drones.

Fique de olho no Federal Register no primeiro trimestre de 2026. E na primeira consulta pública da ANAC que citar "harmonização internacional" — é aí que a régua muda para o setor de drones, impulsionada pela FAA Part 108.