Part 108 da FAA: o que o NPRM de BVLOS muda para operadores comerciais fora dos EUA
Análise técnica do NPRM da Part 108 sob a ótica de operadores latino-americanos e europeus: o que o novo marco dos EUA sinaliza para ANAC, EASA e reguladores que ainda tratam BVLOS por waiver.
Agosto de 2025. A FAA publicou o Notice of Proposed Rulemaking da Part 108 o marco que finalmente move BVLOS do regime de waiver caso a caso para uma regra estruturada. Para quem opera nos EUA, é a virada esperada desde o relatório do ARC de 2022. Para operadores latino-americanos e europeus, a pergunta é outra: o que a Part 108 BVLOS sinaliza para ANAC, EASA e para os reguladores que ainda tratam voos além da linha visual como exceção autorizada?
A resposta curta: muda o benchmark técnico global. A resposta longa exige olhar o texto do NPRM, entender o que ele exige de fato e comparar sua lógica de risco com o SORA europeu e com a evolução regulatória brasileira, que culminou no RBAC 100. É o que faço abaixo.
O que é a Part 108 BVLOS, em 50 palavras
A Part 108 é a proposta da FAA que cria uma certificação permanente para operações Beyond Visual Line of Sight com drones abaixo de 1.320 lb (599 kg). Substitui o modelo atual, baseado em waivers da Part 107, por três caminhos de conformidade permit, certificate e operating authorization com requisitos escalonados de detect-and-avoid, treinamento de piloto e responsabilidade do fabricante.
O que o NPRM realmente propõe (e o que a imprensa simplificou)
O texto tem 400 páginas. Não vou fingir que li linha por linha, mas os pontos estruturais são claros. A FAA propõe três tiers de operador:
- Part 108 Permit — operações de baixo risco (agricultura, inspeção linear em áreas rurais), com barreira de entrada menor e limites operacionais mais rígidos.
- Part 108 Certificate — operações complexas, incluindo suburbano e sobrevoo de pessoas não participantes, com SMS obrigatório e certificação de aeronavegabilidade do drone.
- Operating Authorization — caminho intermediário para operadores com histórico documentado, negociado caso a caso mas dentro do framework.
Foto: Marios Gkortsilas
O ponto que pouco se discute: a Part 108 desloca a responsabilidade regulatória para o fabricante. O drone precisa ser "produced under Part 108", com declaração de conformidade e ADS-B/Remote ID nativos. Skydio, Zipline, Wing e Matternet estavam prontos para isso desde 2023 DJI e a maioria dos fabricantes chineses, francamente, não estão. E aqui mora metade da polêmica.
Por que isso interessa ao operador brasileiro
A ANAC opera BVLOS hoje sob a IS nº 21/2023 e o RBAC-E nº 94, com autorizações específicas via SARPAS. Na prática, cada operação BVLOS no Brasil ainda passa por análise individual a Raízen conseguiu autorização para monitoramento de cana em Piracicaba em 2024, mas o processo levou meses. É o mesmo modelo de waiver que a FAA está agora aposentando.
Historicamente, a ANAC segue a FAA com 3 a 5 anos de atraso. O RBAC-E nº 94 (2017) espelhou a Part 107 (2016). Se o padrão se repete, veremos um RBAC-E dedicado a BVLOS entre 2028 e 2030. Aviso: essa previsão é minha leitura, não promessa de nada.
Foto: Vincent Photography
Enquanto isso não vem, três coisas mudam já para quem opera no Brasil:
- Fornecedores de DAA (detect-and-avoid) como Iris Automation e uAvionix vão calibrar seus produtos aos limites da Part 108. Quem comprar em 2026 vai receber hardware desenhado para o padrão americano.
- O custo de conformidade cai. Um sistema DAA que hoje sai por US$ 40k tende a virar commodity de US$ 8-12k até 2027, segundo projeção da Drone Industry Insights.
- Operadores que já rodam BVLOS via SARPAS vão poder usar a documentação técnica da Part 108 como evidência de mitigação em SORA e em pleitos junto à ANAC. Ajuda o processo. Não resolve.
O contraste com a EASA e o SORA 2.5
A Europa foi por outro caminho. O SORA (Specific Operations Risk Assessment), na versão 2.5 publicada em 2024, é baseado em risco — o operador demonstra que a operação está abaixo de um limite de ground e air risk, e propõe mitigações. Não há tiers rígidos. Há uma matriz.
A Part 108 é mais prescritiva. Diz quais tecnologias, quais treinamentos, quais horas de piloto. O SORA diz "demonstre que é seguro". Cada abordagem tem vantagens. A prescritiva escala rápido 500 operadores certificados em 18 meses é factível. A baseada em risco acomoda melhor operações inovadoras (drone-in-a-box da Percepto, delivery urbano da Manna), mas trava em análise técnica.
A verdade incômoda: a EASA vai olhar a Part 108 e importar partes dela. Já aconteceu com Remote ID (a EU adotou primeiro, mas ajustou depois do padrão ASTM F3411 vencer nos EUA). O ciclo se repete.
Detect-and-avoid: onde a régua sobe de verdade
O item técnico mais duro do NPRM é o DAA. A Part 108 exige capacidade de detectar e evitar tráfego cooperativo (ADS-B) e não-cooperativo (aeronaves sem transponder, incluindo ultraleves e planadores). Isso é caro. É pesado. E é o gargalo real do BVLOS em escala.
Soluções de superfície como o Casia G da Iris Automation, sensores ground-based que criam uma "bolha" de vigilância ao redor de um corredor devem virar padrão para operações lineares (dutos, linhas de transmissão, ferrovias). A Petrobras testou uma configuração assim em 2024 no trecho GASBOL, com resultado que executivos descreveram informalmente como "promissor mas caro".
Foto: Bernd 📷 Dittrich
Para operações pontuais inspeção de torre, mapeamento de fazenda a exigência ainda é indefinida. O NPRM abre consulta pública até fim de 2025. Vale participar. Reguladores leem os comentários internacionais, mesmo quando fingem que não.
Um efeito colateral: a fragmentação de fabricantes
Se DJI não certificar produtos sob Part 108 e há sinais políticos de que não vai, dado o Countering CCP Drones Act o mercado americano de BVLOS vai ficar com Skydio, Freefly, Wingcopter, Zipline, Wing. Isso empurra preço para cima.
O operador brasileiro fica no meio. Continua tendo acesso a hardware DJI (Mavic 3 Enterprise, Matrice 350 RTK) por preço competitivo, mas sem o "selo" Part 108 se um dia quiser exportar serviços ou operar em cliente multinacional que exija equipamento com aeronavegabilidade FAA. Uma bifurcação silenciosa.
Foto: Nenyasha Manzvera
Considerações finais
A Part 108 não vira lei em 2025 nem provavelmente em 2026 o ciclo NPRM/final rule da FAA costuma levar 18-30 meses. Mas o texto já é o novo piso da conversa técnica global sobre BVLOS. Quem opera no Brasil, no México ou na Argentina deveria tratar o NPRM como leitura obrigatória, não como notícia estrangeira.
- Acompanhe a consulta pública da FAA (docket FAA-2024-XXXX) e submeta comentários se sua operação for afetada operadores não-americanos podem comentar.
- Ao comprar hardware novo em 2025-2026, pergunte ao fabricante sobre roadmap de conformidade Part 108. Se não souberem responder, é sinal.
- Documente suas operações BVLOS atuais no formato de risk assessment do SORA é o formato que ANAC e EASA vão pedir, e serve de ponte para eventual conformidade Part 108.
- Não espere a ANAC. Quem constrói SMS, DAA e treinamento agora, dita o preço quando a regra chegar.